É essencial que as normas do mercado livre sejam balizadas pela isonomia de tratamento entre consumidores cativos e livres, de maneira a impedir criação de potenciais barreiras de migração.

Esse pilar avalia se a regulação garante condições igualitárias de acesso à infraestrutura de distribuição de gás canalizado, principalmente no que diz respeito ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), à estrutura tarifária e às penalidades aplicáveis aos usuários livres.

As exigências estabelecidas em normas estaduais sobre o comercializador devem ser norteadas pela eficiência e promoção da competitividade. A avaliação considera se requisitos de habilitação e atuação dos comercializadores são devidamente adequados, proporcionais e capazes de estimular a entrada de novos agentes, evitando barreiras, tramites excessivos ou custos indevidos que possam restringir a competitividade do mercado.

Trata-se de medida de promoção à competição, por meio da diversificação de participação de novos agentes na cadeia.

Para que se cumpra tal objetivo, faz-se necessário separar as atividades de movimentação do gás na malha de distribuição com as demais atividades da cadeia (suprimento, transporte e comercialização).

Para se tornar agente livre, as regulações estaduais devem prever regras adequadas, apenas com as condicionantes essenciais, de modo a não limitar a migração dos agentes do mercado cativo ao livre.

São avaliados aspectos relacionados aos procedimentos de migração, prazos, exigências documentais, critérios de elegibilidade e mecanismo de retorno ao mercado cativo, buscando identificar eventuais barreiras regulatórias que dificultem o acesso dos consumidores ao mercado livre.